As Audiências Públicas de Prestação de Contas dos Quadrimestres encontram respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente em seu art. 9º, § 4º, que estabelece a obrigatoriedade de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais por parte do Poder Executivo, em Audiência Pública a ser realizada até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. Essa exigência, destaca-se, visa assegurar transparência na gestão fiscal e permitir o acompanhamento sistemático da execução orçamentária pela sociedade.
Nesse contexto, cumpre destacar que as atribuições dos agentes políticos investidos no Poder Legislativo municipal materializam-se, de forma relevante, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal. Assim, compete à Câmara Municipal promover e convocar tais eventos, enquanto instrumento essencial ao controle externo, à verificação do cumprimento das metas fiscais e à observância dos princípios da legalidade, eficiência e publicidade.
As Audiências Públicas configuram, ademais, importante mecanismo de controle social, ao possibilitar a participação direta da população no acompanhamento das ações governamentais. Classificam-se como espaços institucionais destinados à exposição de dados e informações relativas à arrecadação de receitas, à realização de despesas, à execução de programas e aos investimentos públicos, bem como à prestação de esclarecimentos por parte dos gestores.
Ressalte-se que tais encontros são estruturados a partir de objeto previamente definido, o que confere maior objetividade ao debate e favorece a compreensão das informações apresentadas. Nesse sentido, a Audiência Pública representa momento oportuno para que cidadãos, representantes de entidades e demais interessados apresentem sugestões, formulem questionamentos e busquem esclarecimentos acerca da gestão fiscal do Município.
A realização periódica dessas reuniões reafirma o compromisso do Poder Público com a transparência administrativa, o fortalecimento das instituições e a ampliação dos mecanismos de participação popular na condução dos assuntos de interesse coletivo.
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