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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2026-GPGMPC
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
- Publicado em 21/08/2026 - Em Vigor
Descrição:
"O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, pelo seu Procurador-Geral, no exercício das atribuições consignadas nos arts. 127, 129, II, VI e IX, e 130, da Constituição da República, nos arts. 149, I, e 150, I, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, no art. 7º, I, do Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, bem como no art. 15, da Resolução nº 02/2011, do Conselho Superior do Ministério Público de Contas, e arts. 21 e seguintes da Instrução de Serviço nº 71/2021, alterada pela Instrução de Serviço nº 75/2024;
RECOMENDA aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná - tanto os submetidos ao regime geral de liquidação quanto os submetidos ao regime especial de pagamento previsto nos arts. 101 e seguintes do ADCT - , bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2027 e LOA/2027, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública.
Situação:
Em Vigor
Ano:
2026 | Data:
21/08/2026
Observação:
OFÍCIO Nº 342/2026
GERAIS
- Publicado em 21/08/2026 - Enviado
Descrição:
Entrega cópia da Recomendação Administrativa nº 03/2026-GPGMPC.
AUTOR: Valdair Aparecido Palla - Presidente da Câmara Municipal de Miraselva
DESTINATÁRIO: Rodolfo do Nascimento Schiavon - Vereador
Situação:
Enviado
Ano:
2026 | Data:
21/08/2026
Observação:
OFÍCIO Nº 341/2026
GERAIS
- Publicado em 21/08/2026 - Enviado
Descrição:
Entrega cópia da Recomendação Administrativa nº 03/2026-GPGMPC.
AUTOR: Valdair Aparecido Palla - Presidente da Câmara Municipal de Miraselva
DESTINATÁRIO: Roberto Ferreira - Vereador
Situação:
Enviado
Ano:
2026 | Data:
21/08/2026
Observação:
OFÍCIO Nº 340/2026
GERAIS
- Publicado em 21/08/2026 - Enviado
Descrição:
Entrega cópia da Recomendação Administrativa nº 03/2026-GPGMPC.
AUTOR: Valdair Aparecido Palla - Presidente da Câmara Municipal de Miraselva
DESTINATÁRIO: Reinaldo Ferreira - Vereador
Situação:
Enviado
Ano:
2026 | Data:
21/08/2026
Observação:
OFÍCIO Nº 339/2026
GERAIS
- Publicado em 21/08/2026 - Enviado
Descrição:
Entrega cópia da Recomendação Administrativa nº 03/2026-GPGMPC.
AUTOR: Valdair Aparecido Palla - Presidente da Câmara Municipal de Miraselva
DESTINATÁRIO: Pedro Tolovi - Vereador
Situação:
Enviado
Ano:
2026 | Data:
21/08/2026
Observação:
OFÍCIO Nº 338/2026
GERAIS
- Publicado em 21/08/2026 - Enviado
Descrição:
Entrega cópia da Recomendação Administrativa nº 03/2026-GPGMPC.
AUTOR: Valdair Aparecido Palla - Presidente da Câmara Municipal de Miraselva
DESTINATÁRIO: Paulo Henrique Scaloni - Vereador
Situação:
Enviado
Ano:
2026 | Data:
21/08/2026
Observação:
OFÍCIO Nº 337/2026
GERAIS
- Publicado em 21/08/2026 - Enviado
Descrição:
Entrega cópia da Recomendação Administrativa nº 03/2026-GPGMPC.
AUTOR: Valdair Aparecido Palla - Presidente da Câmara Municipal de Miraselva
DESTINATÁRIO: Luiz Carlos Maetiasi - Vereador
Situação:
Enviado
Ano:
2026 | Data:
21/08/2026
Observação:
OFÍCIO Nº 336/2026
GERAIS
- Publicado em 21/08/2026 - Enviado
Descrição:
Entrega cópia da Recomendação Administrativa nº 03/2026-GPGMPC.
AUTOR: Valdair Aparecido Palla - Presidente da Câmara Municipal de Miraselva
DESTINATÁRIO: Edgar Francisco da Silva - Vereador
Situação:
Enviado
Ano:
2026 | Data:
21/08/2026
Observação:
OFÍCIO Nº 335/2026
GERAIS
, Valdair Aparecido Palla
- Publicado em 21/08/2026 - Enviado
Descrição:
Entrega cópia da Recomendação Administrativa nº 03/2026-GPGMPC.
AUTOR: Valdair Aparecido Palla - Presidente da Câmara Municipal de Miraselva
DESTINATÁRIO: Darci Paulo Tonin - Vereador
Situação:
Enviado
Ano:
2026 | Data:
21/08/2026
Observação:
OFÍCIO Nº 334/2026
GERAIS
, Valdair Aparecido Palla
- Publicado em 21/08/2026 - Enviado
Descrição:
Requer, em atendimento à Recomendação Administrativa nº 03/2026-GPGMPC, expedida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR), o envio de informações referentes aos precatórios de regime geral e às Requisições de Pequeno Valor - RPVs.
AUTOR: Valdair Aparecido Palla - Presidente da Câmara Municipal de Miraselva
DESTINATÁRIO: João Marcos Ferrer - Prefeito Municipal de Miraselva
Situação:
Enviado
Ano:
2026 | Data:
21/08/2026
Observação:
Última atualização de publicação baseado nesta pesquisa: 21/08/2026 14:30:12