CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA
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Material Informativo: Período Legislativo Ordinário e Recesso Parlamentar

Créditos: Câmara Municipal de Miraselva

O Período Legislativo Ordinário da Câmara Municipal de Miraselva desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação, conforme determina o Art. 35, da Lei Orgânica Municipal.

Ressalta-se que as Sessões Ordinárias marcadas para as datas estabelecidas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados (Art. 35, §1º).

Informamos ainda que as Sessões Ordinárias ocorrem todas as segundas-feiras, às 20h, no plenário desta Casa de Leis, com duração máxima de três horas (Art. 154, Regimento Interno).

Recesso Parlamentar

O Recesso Parlamentar é o período em que as Sessões Ordinárias e as reuniões das Comissões Permanentes são suspensas, vigorando durante os intervalos de dias não reservados ao Período Legislativo Ordinário.

Destacamos, contudo, que os trabalhos Administrativos do Poder Legislativo Municipal seguem em andamento, bem como que os vereadores ficam à disposição para serem convocados a participarem de possíveis Sessões Extraordinárias.

Esclarecemos que, segundo consta no Art. 39, Lei Orgânica Municipal, a convocação dar-se-á pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara. Ademais, pontua-se que, nestas Sessões, os parlamentares deliberarão somente sobre a(s) matéria(s) para a(s) qual (is) foram convocados.

Vedação ao Pagamento

Por fim, ressaltamos que a Constituição Federal VEDA o pagamento de parcelas indenizatórias aos vereadores que participarem de Sessões Extraordinárias. De acordo com o Art. 57, § 7º, "Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação".

Apesar de a redação tratar especificamente dos deputados federais, o STF (Superior Tribunal Federal) julgou que a regra também se aplica aos demais entes.


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