CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA
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CÓDIGO DE OBRAS

LEI Nº 488/2013

SÚMULA: "Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município de Miraselva e dá outras providências".
DATA DE PUBLICAÇÃO: 31 de outubro de 2013.

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