O Plano Diretor Municipal (PDM), junto às legislações urbanas e edilícias, constitui-se como base para a política municipal de desenvolvimento e ordenamento territorial, cuja revisão deve ocorrer a cada dez anos, conforme estabelece o Art. 40 do Estatuto da Cidade e o Art. 85 da Lei Municipal nº 417/2009, que dispõe sobre o PDM vigente.
Outrossim, objetiva atualizar a política voltada a ordenar o pleno funcionamento das funções sociais da propriedade e da cidade, a fim de garantir aos cidadãos qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas.
RELATÓRIO CONSOLIDADO
O Relatório Consolidado da Revisão do Plano Diretor de Miraselva engloba as quatro fases do projeto e objetiva definir diretrizes e propostas de intervenção para o desenvolvimento municipal, observando:
1) Agenda 2030 e Nova Agenda Urbana, em especial a referência para “Inovação, Inteligência e Sustentabilidade”; e
2) Estatuto da Cidade, com destaque para a garantia do (Art. 2º):
a) Direito à cidade sustentável, que compreende os direitos à terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer; e
b) Gestão democrática, que compreende a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Acesso à integra do Relatório Consolidado
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Projeto de Lei Complementar nº 001/2022
Súmula: "Institui a revisão do Plano Diretor de Miraselva, Estado do Paraná, estabelece diretrizes gerais da política do desenvolvimento municipal e dá outras providências".
Acesso à integra do Projeto de Lei Complementar nº 001/2022
Acesso ao Mapa do Macrozoneamento
Projeto de Lei Complementar nº 002/2022
Súmula: "Institui o Perímetro Urbano do Município de Miraselva".
Objetivo: Delimitar a área urbana de Miraselva. O Município deverá promover a justa distribuição de equipamentos e serviços para atendimento à comunidade, bem como exercerá seu poder de polícia e tributação municipal.
Acesso à integra do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022
Acesso ao Mapa do Perímetro Urbano
Projeto de Lei Complementar nº 003/2022
Súmula: "Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Miraselva e dá outras providências".
Objetivo: Redefinir as zonas de uso e ocupação da Macrozona Urbana (MZU) de Miraselva, definindo parâmetros urbanísticos, embasados no cenário urbano, social e econômico do município.
Acesso à integra do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022
Acesso ao Mapa do Zoneamento Urbano
Projeto de Lei Complementar nº 004/2022
Súmula: "Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo para fins Urbanos e dá outras providências".
Objetivo: Elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 6766/79 e suas alterações posteriores, atualiza as modalidades de parcelamento e os procedimentos para o licenciamento urbanístico; os terrenos onde não serão permitidos parcelamentos do solo; área mínima a ser doada ao poder público, com definições de uso; parâmetros para o sistema viário e requisitos de infraestrutura mínima de responsabilidade do empreendedor.
Acesso à integra do Projeto de Lei Complementar nº 004/2022
Projeto de Lei Complementar nº 005/2022
Súmula: "Dispõe sobre a Lei de Sistema Viário de Miraselva e dá outras providências".
Objetivo: Redefinir a hierarquização e o dimensionando as vias públicas, bem como as diretrizes viárias para novos parcelamentos;
Acesso à integra do Projeto de Lei Complementar nº 005/2022
Acesso ao Mapa da Estruturação Viária
Projeto de Lei Complementar nº 006/2022
Súmula: "Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Miraselva e dá outras providências".
Objetivo: Revisão e atualização das normas edilícias no município.
Acesso à integra do Projeto de Lei Complementar nº 006/2022
Projeto de Lei Complementar nº 007/2022
Súmula: "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Miraselva e dá outras providências".
Objetivo: Regulamentar os direitos e deveres dos munícipes, considerando aspectos relativos à higiene, cultura, segurança, ordem pública, ao bem-estar coletivo e às atividades econômicas do município.
Acesso à integra do Projeto de Lei Complementar nº 007/2022
Ouvir!
